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sábado, 18 de junho de 2016

SIGNIFICADO DE IMPEACHMENT


O QUE É IMPEACHMENT

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação", utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais. Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo as suas funções políticas.

Abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade, assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição são exemplos do que pode dar base a um impeachment.
O impeachment ocorre no Poder Executivo, podendo acontecer no Brasil, por exemplo, ao Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Quando acontece o impeachment, significa que o mandato fica impugnado ou cassado.
Saiba o significado de Cassação.

Impeachment na Constituição

Impeachment do Presidente da República

A Constituição não fala sobre impeachment​, mas no caso do Presidente da República, por exemplo, os crimes de responsabilidade estão descritos no artigo 85 da Constituição da República Federativa do Brasil. São considerados crimes de responsabilidade aqueles que atentem contra a Constituição Federal.

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I - A existência da União;
II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - A segurança interna do País;
V - A probidade na administração;
VI - A lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

No Brasil, o processo de impeachment contra um Presidente da República foi instaurado pela primeira vez em 1992 contra o presidente Fernando Collor.




Este processo foi aprovado na Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro de 1992, sendo levado ao Senado. No entanto, não se pode dizer que houve impeachment neste caso, porque antes da decisão do Senado, o presidente Collor renunciou ao cargo no dia 29 de dezembro. Quem assumiu o cargo foi o vice-presidente Itamar Franco.

Apesar de ter renunciado ao cargo, o Congresso votou e considerou Fernando Collor inelegível para cargos políticos durante 8 anos.
Impeachment de Dilma Rousseff

Em 2016, durante o segundo mandado da presidenta Dilma Rousseff, foi instaurado um pedido de impeachment contra a chefe do Poder Executivo, acusada de Pedaladas Fiscais pelos partidos opositores ao governo.

O processo foi aprovado em Plenária na Câmara dos Deputados com 367 votos a favor e 137 contrários, em 17 de abril de 2016.

Saiba o significado de Pedaladas Fiscais.


No dia 12 de maio de 2016, o processo de de instauração do impeachment contra Dilma Rousseff foi votado no Senado Federal, tendo sido aprovado com 55 votos a favor e 22 votos contra. Desta forma, Dilma Rousseff foi afastada da presidência até o julgamento final do Senado, que ainda não está marcado mas ocorrerá até 180 dias depois da votação de 12 de maio. Neste momento, a presidência foi assumida por Michel Temer (que era vice-presidente de Dilma Rousseff).


Existe uma grande polêmica que envolve o pedido de impedimento da presidenta Dilma Rousseff, pois os membros pró-governo alegam que as justificativas para o requerimento do impeachment são insuficientes. Assim, o impeachment representaria um grave atentado contra a democracia e a Constituição Brasileira de 1988, principalmente.

Se for este o caso, a articulação política para o impeachment seria configurada como uma tentativa de golpe de poder, quando um grupo opositor tenta tomar o controle da nação sem recorrer as eleições populares (voto direto).


Quem assume o poder no caso de Impeachment do Presidente da República

Existe uma linha de sucessão bem definida no caso de impeachment. O primeiro na linha de sucessão é o vice-presidente da República.


Se por algum motivo ele também não puder, quem assume é o presidente da Câmara dos Deputados. No caso deste último também estar impedido, quem assume o poder é o presidente do Senado.

Como funciona o Impeachment


O procedimento do impeachment está descrito na lei 1079/50.

O impeachment é um processo longo e para que ocorra, devem ser cumpridos vários passos, entre eles a denúncia, a acusação e o julgamento.

O artigo 86 da Constituição refere as medidas tomadas caso o Presidente da República seja de fato impugnado, a primeira das quais a suspensão de suas funções.

O Poder Legislativo gere todo este processo. Para ser aprovado na Câmara dos Deputados, o pedido de impeachment deve ter no mínimo 2/3 (dois terços) dos votos dos parlamentares. Caso seja aprovado na Câmara, o pedido segue para o Senado Federal, para votação dos senadores.

Depois da aprovação no Senado para a instauração do processo de impeachment, a pessoa que é alvo do processo é afastada do cargo até 180 dias, sendo que até o final deste período deve ocorrer o julgamento final, onde são precisos 2/3 (dois terços) dos votos dos senadores para afastar definitivamente a pessoa julgada do seu cargo político.

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